Urgente By Templário de Maria:

PL contra ativismo judicial pode ser aprovado amanhã! #AprovaPL4754

O Projeto de Lei 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade, passível de impeachment, a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Executivo pelos ministros do STF, está pautado para votação nesta terça-feira, 4 de maio.

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Ilustração by ZAPPA

O Projeto de Lei 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade passível de
impeachment a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por parte
dos ministros do Supremo Tribunal Federal, está pautado para ser votado nesta terça-feira na
Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados.

A previsão é que, contrariamente a situações anteriores e diante do novo ambiente político, o
projeto tenha grande probabilidade de ser aprovado. A manifestação dos cidadãos pode ser o
fator decisivo.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm abusado de suas competências para legislar e
modificar a Constituição. Os abusos são tão constantes e notórios que não é necessário
enumerá-los.

A menos que não se crie a legislação adequada para que os poderes Executivo e
Legislativo possam defender-se destes abusos, o STF poderá proximamente impor o ensino
obrigatório da ideologia de gênero para todo o sistema escolar e aprovar o aborto totalmente
livre no país.

O PL 4754/2016 não irá remediar o problema, mas é o pressuposto jurídico para que os
verdadeiros remédios possam ser elaborados. O ativismo judicial é crime gravíssimo, mas antes
que se possam elaborar medidas legislativas contra qualquer crime, o próprio crime tem de ser
tipificado e reconhecido como tal pela lei. É isto o que faz o PL 4754/2016.

A justificativa deste Projeto de Lei é simples e curta, consistindo apenas de um único
parágrafo:

A Constituição atribui competências específicas a cada um dos três poderes, exigindo que
estes zelem pela preservação das mesmas.

A Lei 1079/1950, que define os crimes de
responsabilidade, é pródiga ao listar os crimes de responsabilidade do Presidente da
República e dos Ministros de Estado, mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do
judiciário.

Sem dúvida este fato se deve ao modo exemplar como os juízes têm desempenhado
suas funções em nosso país.

Sabe-se, entretanto, que a doutrina jurídica recente tem
realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário, algo praticamente
inexistente em nosso país nos anos 50, época em que foi promulgada a lei que define os crimes
de responsabilidade.

Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará
com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso.

Não existem
atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta
eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre
a importância da aprovação deste projeto.

O PL 4754 é, portanto, bastante simples. Ele só explicita o que é pressuposto da própria
Constituição: que os três poderes são independentes e um não pode se imiscuir nas
competências do outro.

Pedimos, pois, a todos os que receberem esta mensagem, que telefonem, enviem e-mails e se
comuniquem com os deputados da Comissão de Justiça e Constitucionalidade da Câmara através de
suas redes sociais, para que votem favoravelmente à matéria pautada. Abaixo se encontram:

No momento de se comunicar com os deputados, sejam eles quais forem, seja educado ao extremo,
mas firme e claro na expressão de suas posições. Mais importante do que o e-mail é telefonar
de viva voz e manifestar-se nas redes sociais.

Ligue primeiro para os deputados de seu estado e identifique-se como cidadão desta unidade da
federação.

Você é eleitor deles, eles representam você, e lhe darão mais atenção se for do
mesmo estado. Em seguida, ligue também para os deputados dos demais estados. É muito
importante explicar claramente aos assessores dos deputados a importância do PL 4754/2016.

Estamos em uma democracia, e não numa monarquia ou aristocracia. Insistam em comunicar-se e
fazer com que mais pessoas entrem em contato. Não deixem a tarefa apenas para autoridades e
especialistas. Isso vai fazer toda a diferença.

Ao deixar sua mensagem, não copie e cole. Não faça nada padronizado. Use suas próprias
palavras. Seja você mesmo. Mostre que o que você diz é a expressão de sua própria cidadania,
e não da dos outros.

Não delegue suas obrigações políticas aos outros.

Conheça o teor:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=2002200&filename=Tramitacao-PL+4754/2016

Link original da matéria:
https://templariodemaria.com/urgente-pl-contra-ativismo-judicial-pode-ser-aprovado-amanha/

 

Atualização histórica em pesquisa do Portal 7Minutos

Conheça o projeto de lei que pode impedir o STF de abusar novamente de seu poder

O Portal 7Minutos em seu trabalho de pesquisa encontrou uma projeto de lei super
interessante e de interesse público.

By Jônatas Dias Lima
Postado em 02/12/2016 13:14

Após a notícia do abuso do STF na questão do aborto tornar-se pública, o padre José Eduardo
de Oliveira e Silva, da diocese de Osasco, apresentou nas redes sociais uma sugestão de ação
a todos os seus seguidores. Primeiro, ele lembra que o autor do abuso, o STF, é formado por
pessoas que não foram eleitas e não dependem do voto popular. Portanto, são imunes às
manifestações de rua ou outras formas de pressão feita pelos cidadãos.

O único ente capaz de
enfrentar o tribunal nessa questão é o Congresso Nacional, e os parlamentares que lá estão
tendem a ser sensíveis ao clamor de seus eleitores. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, há
vários projetos que visam dar maior proteção jurídica ao nascituro, mas a tramitação de todos
está mais lenta do que devia estar

No entanto, há outro projeto, que não se refere exatamente à questão do aborto, mas que pode
evitar que o STF volte a exercer seu ativismo ilegal e imoral. Trata-se do Projeto de Lei
(PL) 4754/2016, relatado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que define como crime de
responsabilidade a usurpação de competências do legislativo por parte de juízes do STF. Se o
projeto for aprovado, os juízes seriam processados no Senado Federal, podendo sofrer um
impeachment.

Padre José Eduardo é uma referência quando se trata de articulação política em
Brasília. Ele e a equipe que trabalha junto ao sacerdote estão em contato constante com
deputados e senadores, agindo como consultores em todas as pautas que envolvam o direito das
famílias e a defesa da vida desde a concepção.

Para ele, a aprovação desse projeto seria uma
luz no fim do túnel, uma forma de virar o jogo. Por isso, o sacerdote pediu a todos os
seguidores, que são muitos, que enviem mensagens de cobrança e apoio, para que aprovem o PL
4754/2016. Ele publicou uma extensa lista com os e-mails de todos os deputados, além dos
telefones do relator e do presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC),
que é a comissão onde o projeto está. Confiram a lista no fim deste post.

Câmara reage à
decisão do STF e instala comissão para enfatizar que aborto é crime

Para este blog, o projeto parece um caminho promissor, porque enfim a onipotência daqueles 11
juízes seria limitada, mas analistas apontam algumas fragilidades no texto. O Blog da Vida
perguntou sobre isso para o advogado André Brandalise, que além de ser blogueiro do Sempre
Família é excelente jurista.

Ele destacou que a aprovação do PL 4754/16 criaria um novo motivo
para se configurar o impeachment de ministro do STF, que seria a usurpação de competência. O
maior problema com essa possibilidade é que os pedidos de impeachment ainda precisariam ser
aceitos pelo presidente do Senado para começar a tramitar e isso, a história prova, é muito
raro, mesmo com pressão popular.

“Não obstante acredite que tenha efetivamente ocorrido a
usurpação de competência, acho que os pedidos de impeachment seriam arquivados pelo
presidente do Senado, sob a alegação de que se tratariam de entendimento jurídico. Ou seja,
não deve dar em nada”, diz Brandalise.

Ele completa lembrando que os três poderes têm uma
forte relação de política de boa vizinhança, evitando ao máximo a cassação de cargos (basta
ver que isso ocorreu pouquíssimas vezes). Não havendo critérios objetivos para tipificar o
que seria a usurpação de competência, esta alteração pode se tornar inócua e não gerar os
efeitos pretendidos”.

Para o advogado, o melhor caminho seria uma Proposta de Emenda
Constitucional, confirmando que a legislação brasileira desde a concepção. O blog falou de
uma proposta dessas no post anterior.

Além disso, inevitavelmente surgiria a narrativa de que o projeto é apenas mais um episódio
da briga de poderes, relacionada à operação Lava Jato, e que beneficiaria o “lado mais
corrupto” – o Congresso. Isso torna difícil conseguir apoio das multidões.

Conheça o Projeto de Lei – PL 4754/2016 Inteiro teor neste link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700

By
Jônatas Dias Lima
02/12/2016 13:14

Link original da matéria:
https://www.semprefamilia.com.br/blogs/blog-da-vida/conheca-o-projeto-de-lei-que-pode-
impedir-que-o-stf-volte-a-abusar-de-seu-poder/

 

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