PGR requer suspensão urgente do Inquérito da Censura

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu a suspensão da tramitação do inquérito 4.781.

Aras considera não haver crimes nas condutas dos alvos dos mandados de busca e apreensão e que as manifestações nas redes são protegidas pela liberdade de expressão.

“Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA requer seja concedida medida cautelar incidental, determinando-se a suspensão da tramitação do Inquérito 4.781/DF, até o exame de mérito desta ADPF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreve o PGR no pedido.

De acordo com o documento, a Procuradoria-Geral da República “viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fm, destinatário dos elementos de prova a fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia.“

Ainda conforme o PGR, “o sistema acusatório impõe regramentos para a investigação no âmbito criminal, desenvolvida pela polícia, mas sob controle do Ministério Público, especialmente porque os arts. 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do ministério Público”.

“Por esse modelo”, acrescenta, “compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia ou arquivamento.”

Leia aqui a íntegra do pedido de urgência da PGR na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 572/DF

Link original da matéria:
https://www.tercalivre.com.br/pgr-requer-suspensao-urgente-do-inquerito-da-censura/

By Bruna de Pieri

Atualização Estadão

Aras muda de ideia e pede a Fachin para suspender inquérito das fake news

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou de posição e pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do inquérito da fake news. O pedido veio após apoiadores bolsonaristas terem celulares e computadores recolhidos em uma operação da Polícia Federal deflagrada nesta quarta, 27, no âmbito da investigação.

Leia o documento
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/05/leia-o-pedido-de-aras_270520200009.pdf

O inquérito sigiloso foi aberto em março do ano passado para apurar ameaças, ofensas e fake news disparadas contra os integrantes do Supremo e seus familiares. Desde o início, a investigação sofreu forte oposição do Ministério Público Federal por ter ter sido iniciada de ofício (sem provocação de outro órgão) pelo ministro Dias Toffoli. O que é incomum, mas não inconstitucional.

Com a mudança do titular da Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro, foi alterada também a postura da instituição em relação ao inquérito. Aras disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, “exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas” pelo Regimento Interno do Supremo. Agora, o PGR mudou de ideia e pediu a suspensão do inquérito.

No documento, Aras afirma que a Procuradoria-Geral da República foi “surpreendida” com a operação de hoje, realizada “sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão”. Na visão dele, isso “reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica” ao inquérito, “com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais”.

No pedido de hoje, Aras se posicionou no âmbito de uma ação da Rede Sustentabilidade, enviada em março de 2019 ao ministro Edson Fachin, na qual o partido pedia que fosse declarada inconstitucional a portaria de instauração do inquérito. O chefe do Ministério Público, no entanto, já havia enviado parecer nessa mesma ação, em outubro do ano passado, pelo prosseguimento das investigações.

Link original da matéria:
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/aras-pede-a-fachin-para-suspender-inquerito-das-fake-news/

By Rayssa Motta, Pepita Ortega, Rafael Moraes Moura e Paulo Roberto Netto

Atualização O GLOBO

Aras pede ao STF suspensão do inquérito das fake news
PGR fica fora da operação da PF contra apoiadores de Bolsonaro

BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o inquérito que investiga uma a suspeita de existência de uma organização criminosa responsável por uma campanha de ódio e fake news nas redes sociais. O inquérito resultou em 29 buscas e apreensões efetivadas nesta quarta-feira pela Polícia Federal (PF). Os alvos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, suspeitos de espalhar fake news e ataques à democracia. O inquérito investiga quem financia esses ataques. O procedimento tramita em sigilo.

A operação desencadeada pela PF, por determinação do ministro relator Alexandre de Moraes, não teve a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Ministério Público Federal (MPF) não acompanha as diligências desse inquérito, instaurado por ordem do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O inquérito foi aberto, em março de 2018, por meio de portaria, e não a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), como é a praxe. Apesar de incomum, a situação está prevista no Regimento Interno do Supremo, mas gerou muitas críticas.

A antecessora de Aras, Raquel Dodge, já havia determinado o arquivamento do procedimento, o que não foi seguido pelo STF. Aras, por sua vez, havia sinalizado que o procedimento poderia continuar, desde que os resultados fossem encaminhados à PGR, a quem caberia oferecer ou não denúncia contra os acusados, uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

Depois da operação desta quarta, Aras pediu a suspensão cautelar da tramitação do inquérito. Ele usou uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra o procedimento para formalizar o pedido ao STF.

“A Procuradoria-Geral da República viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal”, afirmou o procurador-geral. O Ministério Público é “o destinatário dos elementos de prova na fase inquisitorial” e, por isso, existe a “necessidade de se conferir segurança jurídica na tramitação do inquérito”.

Aras apontou a possibilidade de “diligências desnecessárias” e de “constrangimentos desproporcionais”. “Assim, há de ser determinada, como medida cautelar incidental, a suspensão da tramitação do Inquérito 4.781, até exame de mérito da ADPF (a ação proposta pela Rede) pelo plenário do STF, quando se definirão os contornos do inquérito atípico instaurado no âmbito da Suprema Corte, que não pode ser compreendido com auspícios inquisitoriais.”

By Vinicius Sassine
27/05/2020 – 15:00 / Atualizado em 27/05/2020 – 15:42

Lik original da matéria:
https://oglobo.globo.com/brasil/aras-pede-ao-stf-suspensao-do-inquerito-das-fake-news-1-24448614