escreve Eduardo Cunha

Controvérsia do voto impresso merece discussão séria

Medida de segurança é correta e necessária; argumentos vão além dos de Bolsonaro, pois PT, MDB, PSDB, DEM já atuaram para que houvesse o voto de verificação auditável

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Plenário da Câmara em 16 de junho de 2015: deputados aprovaram neste dia uma emenda a um projeto de reforma política que instituía o voto impresso. Para o articulista, a discussão já poderia ser retomada no Senado

Estamos no derradeiro momento de se deliberar o modelo das eleições de 2022. Pelo artigo 16 da nossa Constituição, só o que estiver em vigor 1 ano antes das eleições poderá ser utilizado como regramento. A discussão mais fervorosa é a do voto impresso –ou auditável, como está se pregando, pois envolve também o debate de que a legitimidade da eleição estaria em jogo.

Evidentemente, não creio em fraudes no processo eletrônico de votação nem acredito na capacidade de uma suposta conspiração existente para alterar o resultado eleitoral. Mas também não podemos descartar que, em algum momento, isso seja possível. Não é porque você nunca foi assaltado em casa que vai deixar a porta sem tranca ou aberta, para que alguém se sinta à vontade para invadi-la.

O discurso da segurança das urnas e do processo não são, por si só, suficientes para que não se discuta a preservação dessa segurança e da tão alardeada eficiência, que só poderá ser testada com mecanismos de controle. Da mesma forma que nos desenvolvemos tecnologicamente para termos esse avanço, outros poderão desenvolver mecanismos que possam corromper a segurança alcançada.

Fica a pergunta: por que alguém que tem segurança no sistema existente brigaria tanto para que não se tenha um mecanismo de controle? O controle confirmaria o resultado eleitoral; esse é o objetivo de todos.

Saber que esse mecanismo existe inibirá as tentativas de fraude. É muito estranha a defesa tão apaixonada de alguns, tentando evitar isso a qualquer custo.

A FALÁCIA DO PREÇO

Será que não devemos colocar a polícia na rua porque, em determinado lugar, não há criminalidade?

Vamos argumentar que o custo é muito alto para o controle e, por isso, não vamos introduzir mecanismos de controle?

Os argumentos de que a implantação de um controle seria trabalhosa e difícil são suficientes para que ele seja descartado?

Nós vamos tirar a polícia da rua porque ela custa caro?

Eu sou daqueles que pensam diferente disso, por razões distintas das dos defensores apaixonados do voto impresso –ou seja, não creio que a eleição corra o risco de que tudo seja adulterado se não adotarmos esse controle. Mas também não posso concordar que existam tantas dificuldades assim e que esse custo alto de controle deva ser evitado.

Afinal, a democracia tem o seu custo. Prefiro preservá-la, garantindo a integridade do processo eleitoral, do que deixar que a dúvida perene no discurso na sociedade.

Se a questão é o custo, poderíamos começar pela existência da própria Justiça Eleitoral. Quantos países do mundo adotam um tribunal específico para isso? Certamente o mecanismo de controle seria muito mais barato. A nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília, com o seu elevado custo de implantação e manutenção, é um dos marcos desse gasto nababesco.

E não que eu queira acabar com a Justiça Eleitoral. Só realçar que ela foi a opção do legislador para tratar do processo eleitoral no país, certamente visando ao controle e à segurança das eleições. É a mesma lógica. O voto dito auditável busca a mesma finalidade.

Também poderíamos falar sobre o grande custo –agora aumentado ainda mais– do fundo público para o financiamento de partidos para as eleições.

HISTÓRICO E INTERFERÊNCIAS

É importante fazer um histórico da discussão do voto impresso. Ela vai além de uma querela política recente do atual presidente ou uma bandeira para polemizar a eleição.

Na verdade, a discussão hoje na Câmara dos Deputados nem precisaria existir. A Casa já aprovou em 2015 uma proposta de emenda constitucional, a PEC 182J de 2007 (redação final aqui – 128 KB), que está no Senado desde 2015, onde leva o número 113/2015.

Essa PEC foi relatada na Câmara pelo deputado Rodrigo Maia. A parte do voto impresso, em seu art. 9º, foi aprovada pela quase totalidade da casa.

Em 2016, o texto foi desmembrado. Só o seu artigo 4º foi votado, concedendo uma janela de 30 dias para troca de partidos sem perda de mandato. Naquele momento, diversos deputados trocaram de legenda –incluindo o então deputado Jair Bolsonaro, que trocou o PP pelo PSC.

Os demais artigos da PEC, incluindo o do voto impresso, seguem na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aguardando deliberação. Para que a confusão na Câmara? Certamente, só para servir de palanque para alguns, que querem usar isso como discurso nas suas respectivas reeleições. Não há a menor necessidade disso.

Chegamos ao ponto de partidos, por objetivos políticos atuais, chegarem a trocar os integrantes da comissão especial que analisa o assunto na Câmara para derrotar a proposta. É um desgaste no processo, que pode inviabilizar a discussão no Senado do texto que já havia sido aprovado antes.

A discussão sobre o voto impresso podia perfeitamente ser feita já no Senado. Bastaria propor um novo desmembramento do artigo 9º da PEC e continuar a sua tramitação na CCJ e no plenário.

O artigo 9º desta PEC determina o seguinte:

“o art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 13, 14 e 15:

13. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

14. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor do registro de seu voto, após impresso e exibido pela urna eletrônica, e o voto que efetuou.

15. No processo estabelecido nos §§ 13 e 14, será garantido o total sigilo do voto”.
Só que, além dessa PEC que está no Senado, nós também já tivemos anteriormente em duas oportunidades a aprovação de legislação sobre o voto impresso, incluído na lei ordinária que trata das eleições, a Lei 9.504/97. Nos 2 casos houve intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), declarando os dispositivos inconstitucionais, –por motivos mais políticos do que efetivamente jurídicos.

A 1ª vez foi na Lei 12.034/2009, que alterou a lei eleitoral com vistas às eleições de 2010. Na época, Michel Temer presidia a Câmara.

Ou seja: essa polêmica vem de pelo menos 12 anos atrás.

A lei de 2009 foi oriunda do PL 5498/2009 (íntegra – 840 KB), de autoria da quase totalidade dos líderes dos partidos à época –tendo à frente os líderes do PT, MDB, PSDB, DEM, dentre outros. A previsão do voto impresso, proposta por eles, foi aprovada de forma unânime. O texto, inclusive, determinava um prazo enorme para a sua implantação:

Art. 5º Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:

A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente as telas referentes as eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.

Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.

O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter os seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.

É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.

Esse projeto foi relatado na Câmara pelo então deputado Flávio Dino. A parte do voto impresso teve aprovação unânime pelo plenário da Câmara.

Depois, no Senado ­–onde o projeto virou o PLC 141/2009–, a matéria foi relatada pelos senadores Marco Maciel (1940-2021) e Eduardo Azeredo. Foi modificado com a emenda nº 59 (223 KB), aprovada pela Casa Alta, que aumentava ainda mais as deliberações sobre o voto impresso.

Quando o projeto retornou à Câmara, no entanto, os deputados preferiram manter o texto original sobre o voto impresso, acima descrito. Foi aprovado novamente por unanimidade e sancionado pelo presidente Lula.

A lei determinava a implantação desse sistema só na eleição de 2014, um prazo de 5 anos.

Depois da sanção, a PGR ingressou com ação (íntegra – 854 KB) contra a medida. Em 6 de novembro de 2013, o STF julgou o artigo como inconstitucional. Em resumo, os principais argumentos da Corte foram:

 

1- A exigência legal de voto impresso, contendo número de identificação associado a assinatura digital do eleitor, tornaria o segredo do voto vulnerável;

2- A garantia de inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar que o voto seja impessoal, evitando-se coação sobre o eleitor;

3- A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes.

Como esse julgamento se deu menos de 1 ano antes das eleições de 2014, já não havia a possibilidade de se tentar alterar a legislação para atender a essa argumentação do STF.

Em 2015, já sob o meu comando, a Câmara discutiu uma reforma política visando às eleições de 2016 e aprovou uma mudança na lei eleitoral, com a Lei 13.165/2015, e incluiu uma alteração pela PEC 182J/2007 ­–já citada, ainda pendente de votação no Senado–, acreditando que, tomando-se esse caminho, o STF não poderia mais intervir.

A lei 13.165/2015, relatada na Câmara pelo deputado Rodrigo Maia, é oriunda do PL 5.735/2013 (íntegra – 192 KB).

Esse projeto tinha como autores, dentre outros, os deputados Ilário Marques, do PT, e Marcelo Castro, do MDB.

O voto impresso não estava no texto original porque, na data da sua proposição em 2013, o STF ainda não havia julgado o artigo 5º da Lei 12.034/2009 como inconstitucional.

A imposição do voto impresso foi incluída pelo relator Rodrigo Maia.

Foi aprovada de forma unânime tanto na Câmara e no Senado, onde o projeto tramitou como PLC 75/2015, com a relatoria do senador Romero Jucá.

O texto aprovado pelas duas Casas, inseria a seguinte alteração na lei ordinária das eleições:

Art. 59-A No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Também incluído no artigo 12 da Lei:

“Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997”.

 

Só que, depois do aval das duas Casas do Congresso, a então presidente Dilma vetou essa parte da lei por sugestão do TSE, segundo a sua mensagem enviada ao Congresso –o que parece obviamente uma interferência indevida.

O Congresso derrubou esse veto e promulgou esse texto em novembro de 2015. Mas essa promulgação se deu a menos de 1 ano antes das eleições de 2016.

Portanto, já não poderia ser aplicada a essas eleições; só de 2018 em diante.

Em seguida à derrubada do veto, a PGR novamente ingressou com outra ação (873 KB) para contestar a constitucionalidade do dispositivo da lei sobre o voto impresso na lei 13.165/2015.

Em 6 de junho de 2018, já com o processo eleitoral nas ruas, o plenário do STF, contra o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a eficácia desse artigo, para que não fosse aplicado às eleições de 2018.

Em seu voto, Gilmar Mendes ressalta:

“De qualquer forma, tenho que o objetivo do legislador não foi criar auditoria. Seu propósito parece limitar-se à adição de confiabilidade no sistema, especialmente por parte do eleitor, que vê seu voto sendo registrado. Inconvenientes operacionais e custos são de todo relevantes, mas é do legislador a escolha de optar pela alocação de recursos para satisfazer as despesas adicionais”.

Ou seja,

apesar da posição do relator, houve mais uma interferência, dessa vez levando em consideração a dificuldade operacional de implementar a lei. Naquele momento estava em andamento, de forma atrasada, um processo licitatório sobre o assunto.

A ação direta de inconstitucionalidade 5.889 acabou sendo julgada definitivamente no plenário virtual do STF, em 16 de novembro de 2020, com pouca repercussão na mídia.

O resultado foi declarar a inconstitucionalidade do artigo 59-A da lei 9504/97, criado pela Lei 13.165/2015.

A DEMOCRACIA É MAIOR

Com esse histórico, quis mostrar que o anseio do voto impresso pelo Congresso não é de hoje e nem pertence a uma ala ideológica e nem é uma bandeira de guerra do atual presidente da República.

O Congresso já aprovou esse tema em duas oportunidades diferentes de forma unânime por lei ordinária e uma vez somente na Câmara dos Deputados por alteração constitucional, até para tentar superar os obstáculos colocados pelo STF.

O STF foi quem impediu, já por duas vezes, a sua implantação.

Nesse caminho, deverá tentar impedir uma 3ª vez, caso seja aprovada nova proposta por lei ordinária, ou até mesmo por emenda constitucional.

Soa muito estranha essa interferência, e, principalmente, as discussões de magistrados contrários ao voto impresso, como se eles fossem os legisladores.

Alguns deles deveriam deixar a toga e concorrerem às eleições, onde, aí sim, poderiam debater as suas ideias. Eles fazem parte de outro Poder –o que julga, e não o que legisla.

A interferência do TSE já ocorreu em 2015, ao sugerir o veto, segundo a mensagem da presidente da época. Agora, o mesmo TSE está em campanha contra o voto impresso, como se a segurança e eficiência da urna fosse um manto sagrado inviolável.

É correto o futuro controlado –no caso, o TSE– querer estabelecer as regras pelas quais será feito esse controle?

É o mesmo que, em qualquer atividade pública, os responsáveis ficassem gritando:

“Eu não preciso de controle, porque o que eu faço é seguro e eficiente”.

Enquanto o STF impediu no país a introdução do mecanismo de controle, a Corte Constitucional Alemã decidiu em março de 2009 de forma diferente ao julgar o mesmo assunto.

Isso foi explicado no memorial preparado pelo advogado Alberto Malta, do Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais, por ocasião do julgamento em 2020 da ADI 5.889.

Malta citou e traduziu para o português um trecho da decisão da Justiça da Alemanha:

Na utilização de dispositivos eletrônicos de votação, é necessário que o cidadão que não possui experiência especial sobre o assunto possa controlar de forma confiável os passos essenciais da ação de votar e da aferição dos resultados”.

“A legitimidade democrática da eleição exige a controlabilidade do processo eleitoral, para que a manipulação possa ser descartada ou corrigida e a desconfiança injustificada refutada. Somente isso possibilita que o soberano tenha confiança razoável na regularidade da formação do órgão representativo”.

“Portanto, não é suficiente se ele [o eleitor] é informado exclusivamente por um aviso eletrônico de que seu voto foi registrado. Isso não permite controle suficiente pelo eleitor […] Os eleitores não devem ser instruídos a confiar somente na integridade técnica do sistema após o voto eletrônico”.

A tentativa de se restringir essa discussão à defesa que o atual presidente faz, colocando em suspeição o processo eleitoral, é uma maneira muito cômoda e simplista de acabar com o debate.

Qual é a razão e a dificuldade de ao menos colocar, em base de teste, uma parte pequena da votação –e de forma progressiva pelas eleições subsequentes, visando a estabelecer uma auditagem?

E se começássemos por um percentual qualquer, talvez 10% do eleitorado, sujeito a ter a impressão dos seus votos, e pudéssemos conferir essa votação?

Isso, além de dar uma segurança maior ao processo, acabará com qualquer discurso e tensões que estão se avolumando de forma desnecessária nesse momento.

Os argumentos de dificuldades operacionais já poderiam ter sido superados durante todo esse tempo que esse tema está em discussão.

Afinal, se somos capazes de criar um sistema inédito, seguro e eficiente, não seremos capazes de termos soluções para implantarmos mecanismos de controle confiáveis?

Evidente que há uma enorme má vontade dos agentes envolvidos em dar transparência maior a um processo exitoso –que, até para continuar tendo a sua eficiência exaltada, merecia ter esse controle efetivo.

 

“Como tudo que Bolsonaro defende é questionado pela mídia e seus opositores, parece que vamos viver uma cegueira coletiva. Não discutiremos uma medida correta e necessária, semelhante à de se ter a polícia fazendo a segurança da população.”

 

A eleição não apenas deve ser segura e confiável, mas também deve parecer segura e confiável ao eleitor, destinatário final do processo eleitoral. Mesmo que seja demanda de uma minoria, não podemos ser seletivos em escolher a minoria que deve ser respeitada.

A democracia tem de ser maior do que isso tudo. As pessoas passam, mas as eleições continuam. Certamente, em algum momento, a tão falada segurança e eficácia será violada –e, aí, passa a valer a máxima de querer colocar a tranca quando a casa já tiver sido arrombada.

Link original da matéria:
https://www.poder360.com.br/opiniao/eleicoes/controversia-do-voto-impresso-merece-discussao-seria-escreve-eduardo-cunha/   

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